CFS-CBMMG: Comprovada a incidência da prescrição da pretensão punitiva, independente da fase em que o processo/procedimento administrativo disciplinar se encontre, a autoridade militar deverá ..1..

Se no curso do processo/procedimento administrativo disciplinar o encarregado constatar a incidência da prescrição da pretensão punitiva, deverá ..2..

A prescrição da pretensão punitiva disciplinar não interfere na ..3..

Question

Comprovada a incidência da prescrição da pretensão punitiva, independente da fase em que o processo/procedimento administrativo disciplinar se encontre, a autoridade militar deverá ..1..

Se no curso do processo/procedimento administrativo disciplinar o encarregado constatar a incidência da prescrição da pretensão punitiva, deverá ..2..

A prescrição da pretensão punitiva disciplinar não interfere na ..3..

Vitor Mendes Mansur · Accepted Answer

1 - decidir pelo arquivamento dos autos, com fulcro no inciso VII do art. 7º deste manual.(extinção de punibilidade por prescrição)
2 - suscitar esse incidente à Autoridade Delegante, para a adoção das medidas previstas no caput deste artigo.
3 - instauração ou no andamento da investigação criminal.