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Pregunta:

A prescrição da ..0.. da Administração Militar regula-se pela natureza da sanção disciplinar aplicada e observará os seguintes prazos: I – ..1.. II – ..2.. III – ..3.. Independente da data em que, oficialmente, a Administração tome conhecimento da prática da transgressão disciplinar, o processo deverá ..4..para surtiremos efeitos legais. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD/PADS) decorrente de deserção deverá ocorrer ..5..

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

0 - pretensão punitiva 1 - 02 (dois) anos para as transgressões que não acarretam demissão ou reforma disciplinar; 2 - 04 (quatro) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar, decorrente de deserção; 3 - 05 (cinco) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar em consequência dos demais casos previstos no CEDM. 4 - ser findado e a sanção efetivada nos prazos especificados neste artigo, 5 - tão logo o militarseja capturado ou se apresente na Unidade.


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