É impedido de realizar o PAE o militar que: ..1.. Torna-se suspeito para realizar o PAE o militar que: ..2..

1 - I – tiver envolvimento como fato motivador da instauração do PAE; II – tiver parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o quarto grau , como processado. 2 - I – tiver emitido qualquer tipo de parecer sobre o mérito do fato objeto do PAE; II – for inimigo ou amigo íntimo do processado, ou tenha interesse particular na decisão da causa