São autoridades competentes para instaurar o PAE: ..1..(ate que nivel?) O PAE será elaborado por autoridade processante, que deverá ser um ..2.., exceto quando se tratar de Cabo ou Soldado, cuja autoridade processante poderá ser, no mínimo, um ..3..

1 - I – Chefe do Estado-Maior; II – Corregedor da PMMG/CBMMG; III – Comandantes Regionais, Comandantes Operacionais de Bombeiros, Comandante da Academia de Polícia Militar e do Bombeiro Militar ou autoridade com atribuição equivalente; IV – Comandantes de Unidades até o nível de Companhia Independente. 2 - oficial de maior grau hierárquico do militar acusado 3 - Sargento PM/BM.