Especificamente nos fatos envolvendo acidentes com viaturas militares com vítima, onde os indícios da conduta infracional recaírem sobre o militar estadual, devem ser adotadas, em regra, as medidas a seguir relacionadas: I – dano na viatura militar ou no veículo civil, com vítima civil: ..1.. II – dano na viatura militar ou no veículo civil, com vítima militar, em regra, no passageiro ou pedestre: ..2.. III – dano na viatura militar ou no veículo civil, com vítima militar condutor do veículo: ..3.. IV - acidente com vítima militar estadual ou civil, sem dano em veículos: ..4..

1 - deve-se instaurar IPM para investigar a infração penal e, simultaneamente, SAD para apurar a responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados na viatura ou no veículo civil. O IPM será encerrado e encaminhado para a JME, sem necessidade da análise de transgressões residuais, uma vez que a instauração paralela da SAD cuidará deste aspecto e, também, da responsabilidade para a recuperação do(s) veículo(s) envolvido(s); 2 - deve-se instaurar IPM para investigar a infração penal e, simultaneamente, SAD para apurar a responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados na viatura ou no veículo civil. O IPM será encerrado e encaminhado para a JME, observando as demais orientações especificadas no inciso anterior; 3 - como não há crime militar de autolesão, deverá ser instaurada portaria de SAD para apurar a responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados na viatura. Eventuais indícios de crime comum praticado pelo civil, caso seja ele o causador do acidente, devem ser encaminhados, via Boletim de Ocorrência, para a autoridade de polícia judiciária competente, fato a ser formalmente indicado nos autos da SAD. Na hipótese de omissão desta última medida, a administração militar deverá providenciar para que o fato chegue ao conhecimento da autoridade competente. Se restarem indícios de que a lesão, ou o falecimento, do militar motorista da viatura militar foi em decorrência de ordem de superior (perseguição de veículo em fuga) ou restar suspeita de sabotagem, deve ser instaurado o IPM; 4 - em regra, deve ser instaurado o IPM (as lesões devem ter sido provocadas por outro militar estadual, motorista) com remessa dos autos à JME. Na hipótese de eventuais transgressões residuais ou independentes, apurar em processo disciplinar posterior ou concomitante ao Inquérito, conforme o caso