Pregunta:
Prazos RIP Autoridade incompetente encaminhar para AC ..1.. AC soluciona ou outras diligências ..2.. Prazo RIP e quando inicia ..3.. Prorrogação ..4.. Redução de prazo ..5..
Autor: Vitor Mendes MansurRespuesta:
1 - 5 du 2 - 10 du 3 - 15 dias corridos - inicio no dia posterior ao recebimento do despacho 4 - 10 dias corridos 5 - Igual ou superior a 5 dias corridos
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