São causas de extinção de punibilidade

Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição; V– pela reabilitação; VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).