O direito da Administração em anular ou revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ..1.., contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O ato em processo ou procedimento que contenha motivação e fundamentação inadequada ou ilegal poderá ser revogado ou anulado por ..2.., nos termos da Súmula 473/STF. As notificações para qualquer ato do processo ou reunião de deliberação do CEDMU serão nulas quando feitas sem observância das prescrições deste manual, mas o ..3.. supre sua falta ou irregularidade