Pregunta:
Nos casos de concessão de medalhas, nos termos da legislação vigente, a manifestação do CEDMU deverá ocorrer após a ..1.. (quando o CEDMU aborda ..2..) Por questão de economia e celeridade processual, caso o CEDMU entenda pela existência de transgressão disciplinar deverá, opinar, em seu parecer inicial, sobre a ..3.. e ..31.., em conformidade como art. 25, § 2º do mesmo diploma legal. O não acatamento, pela autoridade competente, da sugestão pela da aplicação da medida prevista no art. 10 do CEDM, não configura a hipótese de aplicação do art. 84 do CEDM.(..4..) No caso acima configurar-se-á a hipótese de aplicação do art. 84 do CEDM, quando a autoridade competente resolver ..5..
Autor: Vitor Mendes MansurRespuesta:
1 - certificação pela autoridade competente sobre o mérito do agraciado 2 - todos os elementos levados à sua apreciação, inclusive o atestado de mérito e dá seu parecer). 3 - conveniência ou não da aplicação da medida prevista no art. 10 do CEDM (aconselhamento ou advertência verbal pessoal) 31 - da divulgação ostensiva e coletiva do enquadramento disciplinar 4 - art 84 = enviar para autoridade superior decidir 5 - aplicar ao acusado a medida descrita no art. 10 do CEDM e o CEDMU tenha sido de parecer pela existência da transgressão disciplinar, mas, sugerido, em seu parecer inicial, pela não aplicação da referida medida.
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