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Pregunta:

A autoridade imediatamente superior proferirá decisão, no prazo de ..1.., explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade. Após a publicação em boletim reservado da decisão do recurso disciplinar interposto em primeira instância recursal, a Unidade do militar recorrente deverá ..2.., cientificando-o com a cópia do respectivo boletim, haja vista o término do efeito suspensivo No caso de processo disciplinar em que figure mais de um militar, em concurso, a decisão do recurso disciplinar interposto por um dos acusados não se aproveitará aos demais, salvo situações excepcionais, devidamente fundamentadas. A reivindicação na esfera judicial não obsta a aplicação da sanção disciplinar, salvo na hipótese de ..3.. A Administração adotará as medidas que forem determinadas pela autoridade judiciária competente, após, oficialmente, receber a documentação que tratar do assunto alusivo ao recurso

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - 05 (cinco) dias úteis 2 - ativar, imediatamente, a sanção disciplinar 3 - determinação antecipada do respectivo Juízo.


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