Concluídos os trabalhos, o encarregado remeterá o processo à autoridade convocante que, no prazo de ..1.., decidirá, no limite de sua competência, por: I – ..2.. II – ..3.. III – ..4.. IV – ..5..

1 - 10 (dez) dias úteis 2 - saneamento das irregularidades nos autos ou realização de diligências complementares; 3 = determinação do arquivamento do processo; 4 - ação disciplinar ou de providências pertinentes a ilícitos, se constatados durante o PAE; 5 - exoneração do processado