Poderão compor a CPAD, conforme EMEMG e CEDM, como membros, militares integrantes dos seguintes quadros: ..1.. Fica impedido de atuar na mesma Comissão o militar que: ..2.. Ficam sob suspeição para atuar na mesma Comissão os militares que: ..3..

1 - I – Quadro de Oficiais Militares (QOPM/QOBM); II – Quadro de Oficiais Complementares (QOC); III – Quadro de Praças Militares (QPPM/QPBM). 2 - I – tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver sido encarregado do inquérito policial militar, do auto de prisão em flagrante, da sindicância, do RIP ou de qualquer outro procedimento investigatório referente ao motivo ensejador do PAD; II – tenha emitido parecer sobre a acusação; III – estiver submetido a PAD/PADS/PAE; IV – tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4° grau, seja cônjuge ou companheiro, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração, com a vítima ou como acusado e seu defensor; V – tenha entre si parentesco em linha ascendente, descendente ou colateral até o 4° grau ou seja cônjuge ou companheiro. 3 - I – sejam inimigos ou amigos íntimos do acusado; II – tenham particular interesse na decisão da causa