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Pregunta:

Restando indícios da prática de infração penal comum, o RIP deverá ser encaminhado ao ..1.., caso o fato não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência ou não se encontre a cargo da autoridade policial competente, e sua cópia deverá subsidiar instauração de processo disciplinar por ..2.., nos termos deste manual. Constatado tratar-se de crime militar, a instauração de Inquérito Policial Militar será, em regra, pela autoridade militar com ..3.. ainda que haja a participação de militares de outras Unidades Ao final do IPM, restando transgressão residual a ser imputada a militares de Unidades ou de Regiões distintas, não sendo a autoridade militar competente para iniciar processo disciplinar e sancionar os transgressores, deverá ..4...

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - Ministério Público da Comarca 2 - transgressão residual 3 - circunscrição no local dos fatos apontados como crime, conforme exterioriza, expressamente, o art. 10, “a”, do CPPM, 4 - encaminhar cópia dos autos da investigação àquela que detiver, concomitantemente, poder para a adoção das medidas administrativas disciplinares em face de todos os envolvidos, nos termos do CEDM


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