As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - ..1.. II - ..2.. III - ..3..

1 - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; 2 - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 3 - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.