CFS-CBMMG: As punições canceladas, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares, não poderão ser consideradas e nem servir de referência para qualquer fim, a partir do
ato de cancelamento.
O cancelamento de punições previsto no inciso III do artigo 50 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, está vinculado ao decurso do prazo descrito no artigo 94 da referida Lei.

ART 94 cedm ..1..

Question

As punições canceladas, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares, não poderão ser consideradas e nem servir de referência para qualquer fim, a partir do
ato de cancelamento.
O cancelamento de punições previsto no inciso III do artigo 50 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, está vinculado ao decurso do prazo descrito no artigo 94 da referida Lei.

ART 94 cedm ..1..

Vitor Mendes Mansur · Accepted Answer

1 - Decorridos cinco anos de efetivo exercício a contar da data de publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas automaticamente e, caso possua conceito “B” com pontuação negativa ou conceito “C”, terá sua respectiva pontuação negativa cancelada automaticamente, sendo reclassificado no conceito “B” com zero ponto.

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