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CFS-CBMMG

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Pregunta:

Do resultado da ADI caberá recurso, no prazo de ...1..., contados da notificação do militar avaliado, que seguirá o seguinte rito: I - O recurso será remetido à ...2..., que avaliará a possibilidade de reconsideração do ato praticado; II - Não sendo possível a reconsideração, os autos serão remetidos, em até ...3..., para ..34.. III - Recebidos os autos, a comissão terá o prazo de ...4... para solucionar o recurso em última instância. Parágrafo único - Em caso de notificação por e-mail, o prazo recursal se inicia no ...5... à caixa de e-mail, conforme jornada de trabalho do militar, independentemente de acusação de recebimento, ressalvados os casos de ...6... hipóteses em que o prazo terá início no..7..

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - cinco dias úteis 2 - seção responsável 3 - cinco dias úteis 34 - análise da comissão prevista no Art. 38; 4 - cinco dias úteis 5 - dia útil seguinte à data de acesso obrigatório 6 - licença médica, gozo de férias ou afastamento justificado, 7 - dia útil seguinte à data de reapresentação para o serviço.


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