Compete ao CBMMG, por intermédio do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico:

I - capacitar seus oficiais e praças por meio de cursos e treinamentos, para desenvolvimento das atividades de verificação da conformidade das medidas de segurança contra incêndio e pânico; II - analisar processos de segurança contra incêndio e pânico; III - realizar vistorias em edificações e espaços destinados ao uso coletivo; IV - expedir o respectivo AVCB ou documento equivalente para edificações de baixo risco; V - anular o AVCB, ou documento equivalente, ou a aprovação do PSCIP, no caso de apuração de irregularidade na confecção do ato; VI - realizar estudos, pesquisas e perícias na área de segurança contra incêndio e pânico por intermédio de profissionais qualificados; VII - planejar ações e operações na área da segurança contra incêndio e pânico; VIII - fiscalizar o cumprimento deste decreto e aplicar sanções administrativas; IX - cadastrar pessoas físicas e jurídicas conforme estabelecido em Instrução Técnica específica; X - dispor sobre as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo e demais ações previstas neste decreto.